Seg, 08 de Fevereiro de 2010 15:24
Na pauta do plenário da Câmara desta semana constam dois itens para serem apreciados pelos deputados. O primeiro é a proposta de emenda à Constituição (PEC 358/05) que trata da segunda etapa da reforma do Judiciário.
Aprovada em comissão especial em 2006, a proposta muda 27 artigos da Constituição e trata de vários temas. Entre eles, o fim do nepotismo e a manutenção do foro privilegiado para prefeitos apenas nos casos de processos relativos a atos praticados no exercício da função, ainda que a pessoa não esteja mais no cargo quando o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados. A PEC prevê também a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função.
Outro item é o PL 5186/05, do Executivo, que modifica a Lei Pelé (Lei 9615/98) e garante recursos para os clubes formadores de atletas. A proposta trata de vários temas ligados ao esporte, como o direito ao uso de imagem dos atletas e o direito dos clubes de receber percentual sobre as transferências de atletas formados em suas dependências.
Congresso - Nesta terça-feira (9), às 19h, haverá sessão do Congresso Nacional para apreciação de vetos presidenciais. A sessão acontece no plenário da Câmara.
Gizele Benitz
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